Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de penas. Inexistência de erro. Agravo em execução conhecido em parte e improvido. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por roubo qualificado e associação criminosa. Correção da pena do roubo, em sede de apelação, que acarretou a redução da sanção. Alegação de que a redução não fora anotada no atestado de pena e, em consequência, não fora considerada no cálculo para benefícios, bem como de que a anotação do prazo máximo de cumprimento levou em conta o lapso de 40 anos trazido pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 75. Hipótese em que o atestado anotou a pena reduzida e os cálculos foram elaborados levando em consideração a sanção correta. Pleito de retificação do cálculo em relação ao prazo máximo de cumprimento de pena que não pode ser conhecido, porque não apreciado em primeiro grau. Agravo conhecido em parte e improvido