Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Pretensão de tutela recursal para que a agravada exclua o apontamento realizado no Sistema do Banco Central do Brasil (SCR). Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante, conforme disposição do art. 300, §3º Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Pretensão de tutela recursal para que a agravada exclua o apontamento realizado no Sistema do Banco Central do Brasil (SCR). Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante, conforme disposição do art. 300, §3º do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.