Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.