Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 276.0445.0658.6520

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS EM SENTENÇA -

Recurso do embargado - Prova documental que indica que a aquisição de veículo automotor pela embargante não fora feita junto ao devedor do embargado, mas sim perante outra sociedade empresária - Ausência de demonstração de fraude à execução - Honorária profissional que deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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