Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial contra o Município de Pindorama. Sentença de procedência da execução, com fixação do valor devido, por falta de apresentação de embargos. Inadequação. Necessidade de observância do CPC, art. 910, § 1º. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, acerca do mesmo título, precedentemente ajuizada no juízo comum. Existência de prejudicialidade externa. CPC, art. 313, V, «a. Recurso provido em parte, para anular a r. sentença e determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento