Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Desobediência - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais -   Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média -   Nulidade -   Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial.   ... (Continua)