Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus e a venda do imóvel em leilão o «periculum, ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido