Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. DANOS MORAIS -

Improcedência - Insurreição do autor - Pretensão de inversão do ônus da prova com a consequente procedência da demanda - Irrazoabilidade - Ainda que incidentes as disposições do CDC ao caso concreto, não se justifica a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Ausência de provas mínimas das alegadas contratações e de suas cláusulas respectivas - Juiz não pode rever aquilo que não tem conhecimento - Incidência da Súmula 381 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)