Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. CUMULAÇÃO DE ANUÊNIO COM SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: i) temas «quinquênio e «sexta-parte - consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidir os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; e ii) temas «base de cálculo da sexta-parte e «cumulação de anuênio com sexta-parte - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a transcrição integral dos capítulos do acórdão. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)