Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que, ao sanear o processo, indeferiu a justiça gratuita ao requerido e a produção de prova pericial contábil - Decisão fundamentada - Nulidade rejeitada - Recrso negado

Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da requerente agravante - Recurso negado. Diferimento ou parcelamento das custas processuais - Temas não examinados pela decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Alegação de necessidade de produção de perícia contábil - Decisão não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II). Recurso negado, na parte conhecida.