Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGURO GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º, POR CONTA DA GARANTIA APRESENTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SEGURO-GARANTIA QUE REFLETE EFEITO LIBERATÓRIO, A FIM DE REPELIR AS PENALIDADES DO art. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓLICE QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA, COMO PREVÊ ART. 835, §2º DO CPC E PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE SIMPLES ORDEM JUDICIAL. EXEGESE QUE PROPORCIONA A CONCILIAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPUGNAÇÃO QUE REPETE MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, NESSA PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS