Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. RECURSO QUE REPETIU A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O MESMO RÉU PARA INCLUIR O PEDIDO VEICULADO NESTA AÇÃO REVISIONAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.