Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Documentos unilaterais juntados pela ré. Telas sistêmicas que não são capazes de provar as alegações da ré. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial com determinação de exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores mantida. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados, mas não no valor pretendido pela autora recorrente. Valor da indenização por dano moral reduzido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e a fim de se adequar aos critérios da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). ... (Continua)