Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Suspensão de descontos em benefício previdenciário, até julgamento final - Empréstimo consignado - Alegação de que contratou portabilidade e não um novo empréstimo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido... ()
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