Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deficiência auditiva severa. Pretensão ao fornecimento de Aparelhos de Ampliação Sonora Nucleus 8. Agravante que obteve o aparelho atualmente em uso do modelo Nucleus 6 por meio de ação judicial anterior julgada totalmente procedente pela Corte. Dispositivo atual que apresenta severos sinais de desgaste, oxidação e mau funcionamento. Impossibilidade do reparo do aparelho atual evidenciada por laudo técnico da empresa distribuidora do aparelho. Tema 106 STJ. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o aparelho prescrito. Inteligência da CF/88, art. 196. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)