Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Acerto do decisum, diante da comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificados pela constituição de holding no exterior, esvaziamento patrimonial e pela manipulação de recursos entre empresas do grupo. 2. Nulidade da decisão. Inocorrência. Fundamentação adequada e específica, abordando os atos que configuram abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelos, II, § 1º, do CPC/2015, art. 489 e IX, da CF/88, art. 93. 3. Decadência do pleito de desconsideração. Rejeição. Inaplicabilidade do prazo destinado à ação pauliana, previsto no, II, do art. 178 do CC/02, à desconsideração da personalidade jurídica, que possui natureza e fundamentos jurídicos distintos (STJ, AgInt no AREsp 1.291.072). 4. Abuso de personalidade jurídica. Elementos probatórios que comprovam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, não se aplicando a tese de inadimplemento isolado. Provas indicam confusão patrimonial entre os envolvidos e influência dos sócios na administração do WTC-SP, justificando a inclusão deles e outras empresas no polo passivo. 5. Operações no exterior. Constituição de «holding no exterior, que deve ser associada as tentativas infrutíferas de constrição de bens e mudanças na situação financeira da agravante, indicando esvaziamento patrimonial em detrimento de credor. 6. Independência do condomínio WTC-SP frente ao grupo Bomeny. Inocorrência. Evidências que demonstram a influência de Gilberto na administração do condomínio e controle centralizado das decisões estratégicas, esvaziando a alegação de autonomia. 7. Recurso não provido... (Continua)