Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA - Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método ABA - Deferimento da medida, a partir da citação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegada necessidade de o atendimento retroagir à data em que contratado o plano de saúde - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da instrução processual - Recurso improvido... (Continua)