Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o dispositivo legal tido por violado não foi objeto de emissão de tese pelo Regional. O Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII não integrou a tese jurídica adotada pelo Regional, no sentido de que a recorrente desrespeitou princípios constitucionais da Administração Pública (CF/88, art. 37) ao praticar o ato de dispensa da parte contrária. 3 - Desse modo, não foi atendido pela recorrente o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.