Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que rejeitou as contas apresentadas pelo réu e homologou as contas apresentadas pela autora, declarando a existência de saldo devedor. Recurso do réu. Alegação de ter comprovado a devolução dos valores à autora. Argumento genérico. Prestação de contas pelo réu com argumentos de ter efetuado pagamentos na conta da autora, sem relacionar tais pagamentos com os valores exigidos, portanto, não foram apresentadas de forma mercantil. Autora que cumpriu o preceito do § 2º, do CPC, art. 551, apresentando as contas na forma adequada, possibilitando a comparação com os documentos que instruíram a inicial que comprovam a entrega ao réu dos valores ali apontados, e permitindo a indicação do respectivo saldo a ser devolvido a ela pelo réu. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)