Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE FISIOLOGIA E PATOLOGIA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE ARARAQUARA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova documental de fls. 57/58. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, também, faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 5. Ingresso no serviço público, anteriormente, à edição da Emenda Constitucional 41/03. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Direito à concessão retroativa do Abono de Permanência, observada a prescrição quinquenal, igualmente, reconhecido. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)