Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Vigência da Redação dada pela Instrução Normativa INSS 125 de 09 de dezembro de 2021 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que foi considerada pela instituição financeira - Abusividade do CET previsto no contrato não evidenciada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido