Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno Criminal. Correição parcial não conhecida. Modificação. Descabimento. Irresignação voltada contra decisão que declarou o juízo da 6ª Vara Criminal de Campinas incompetente para prosseguimento do feito. Via eleita inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do CPP, art. 581, II. Desprovimento