Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada consignou que o custeio das despesas do autor compete aos seus pais, determinando que estes, em quinze dias, juntem declaração de rendimentos prestada à Receita Federal e, se o caso, declarem não possuírem renda. A decisão de fls. 55 dos autos principais rejeitou a tutela provisória de urgência antecipada, asseverando que de acordo com a faixa de crescimento que se encontra a parte autora, a previsão é que de alcance 1,70m de modo que, com a concessão do fármaco poderia alcançar 1,77cm. Ou seja, além da diferença de estatura ser pequena, a estatura de 1,70cm está na média brasileira e não trará qualquer prejuízo a parte autora. Portanto, não verificou o preenchimento de perigo na não concessão da medida e nem mesmo prejuízo ao seu desenvolvimento - Benefício requerido pelo autor, menor de idade - Direito Personalíssimo - Presunção de insuficiência de recursos e dependência econômica - Precedentes do STJ - Concessão do benefício da Justiça Gratuita - Necessidade de fornecimento de medicamentos prescrito pelo médico do autor (Genotropin) - Incidência da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Arbitrada astreintes no importe diário de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de não cumprimento da obrigação, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso