Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Municipal - Ação anulatória - Indeferimento da tutela de urgência voltada à imediata reintegração da parte autora ao cargo público - Insurgência do autor - Não cabimento - Ausência da probabilidade do direito - Lei Complementar Municipal 64/2002 não prevê o direito à notificação prévia para o exercício do direito de opção de cargo - Elementos dos autos não evidenciam a presença dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da tutela pleiteada - Procedimento administrativo, a priori, regular, sem qualquer mácula aparente - Direito ao contraditório exercido pelo autor - Inteligência do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido.... (Continua)