Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição para o início do cumprimento de sentença. Acerto do «decisum". 2. Violação ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inocorrência. Expressa intimação do banco apelante para manifestar-se sobre a prescrição, com subsequente petição requerendo a rejeição da providência. 3. Prescrição para o ajuizamento da execução. Configuração. Prescrição consumada conforme art. 189 do Código Civil e Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional de cinco anos para ação monitória baseada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme, I, § 5º, do CCB/2002, art. 206. Trânsito em julgado da sentença em 20/06/2012 e incidente instaurado apenas em 14/02/2018. 4. Tese envolvendo pandemia. Inadequação. Alegação de interrupção de prescrição pela pandemia do Coronavírus rejeitada, pois as datas relevantes para a prescrição são anteriores ao período da pandemia. Disposições emergenciais da Lei 14.010/2020 não se aplicam ao caso. 5. Recurso não provido... (Continua)