Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Ausência de vícios - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Intuito exclusivo de prequestionamento - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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