Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se, no caso, ocorreu cerceamento do direito de defesa do autor e, em caso negativo, se o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas que ensejem (i) redução da taxa de juros pactuada, (ii) modificação do método de amortização, (iii) afastamento da cobrança de taxa de avaliação do bem e (iv) afastamento da cobrança de tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Discussão sobre método de amortização que configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso nesta parte. Não configurado cerceamento de defesa, pois a parte dispensou a produção de provas. Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual para redução das taxas de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem, cujo serviço foi prestado, e cobrado em quantia não excessiva. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 26; Tema 27; Tema 620; Tema 958. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)