Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA -

Insubsistência da autuação por emissão de documentos fiscais com dados inexatos referente ao exercício de 2016 - Ofensa à coisa julgada - Autora excluída do regime do Simples Nacional no período de 2009 a 2012, com convalidação judicial transitada em julgado da opção pelo Simples Nacional no período posterior - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inadmissibilidade da aplicação da equidade - STJ, Tema 1076 - Fixação por escalonamento nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do CPC, art. 85, § 3º, conforme o proveito econômico obtido - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e seus incisos, e §5º - Sentença reformada nesse aspecto. Recurso da Municipalidade desprovido e provido o da autora... (Continua)