Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .

O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ocorrência de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489) e 832 da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). MATÉRIA PACIFICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte possui o firme entendimento de que a livre formação de vontade do empregado de ruptura do contrato de trabalho por meio da adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV -, implica a renúncia ao direito à estabilidade provisória, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. II . No presente caso, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas, registrou expressamente que a rescisão do contrato laboral deu-se em função da vinculação da parte autora a PDV, III . Nesse contexto, mostra-se inviável a reforma da decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do assentado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE PROCESSUAL DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A aplicação de sanção por litigância de má-fé, estipulada no CPC/1973, art. 18 (CPC/2015, art. 81) depende da demonstração da prática de uma das condutas previstas no art. 17 do referido diploma processual de 1973 (art. 8 0 do CPC/2015). II . No presente caso, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, consignou taxativamente que a parte reclamante omitiu sua adesão a PDV, alegando dispensa imotivada para postular a nulidade de demissão. III . Nesse contexto, verifica-se demonstrada a indevida alteração da verdade dos fatos e, por conseguinte, a caracterização da má conduta processual apta a atrair a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV . Assim, mostrando-se escorreito o acórdão regional, não se divisa as aduzidas violações legais trazidas no recurso de revista. Ademais, os arestos ali indicados para demonstrar dissenso jurisprudencial encontram óbice no disposto na Súmula 296/TST, I, pois inespecíficos. Portanto, inviável a reforma da decisão agravada, uma vez que, de fato, não merece conhecimento o recurso de revista no aspecto . V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)