Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento de Artropatia degenerativa, desidratação difusa dos discos intervertebrais, abaulamento discal da coluna vertebral. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência à parte ré na obrigação de autorizar e arcar com todos os custos dos procedimentos descritos no relatório médico, incluindo os materiais a eles inerentes, a serem realizados em hospital da rede credenciada, na data a ser designada pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Inadmissibilidade. Revogação da tutela de urgência. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. ... (Continua)