Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Porto Feliz - Insurgência contra decisão que recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando a suspensão da execução fiscal - Cabimento - Ausência de apreciação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela de urgência, consoante o CPC, art. 300 - Inexistência de preenchimento de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, ou de suspensão da execução previstas no CPC, art. 921 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)