Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. 1. Não se admite o acolhimento dos embargos de declaração na ausência quaisquer das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022. RECURSO NÃO PROVIDO.