Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELECA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 889. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA QUE NÃO ATRIBUIU A QUALQUER DAS PARTES OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. EVENTUAL OFENSA À PROPRIEDADE DA APELANTE QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO