Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Sobrestamento dos efeitos de protesto de conta de luz - Condicionamento à caução em dinheiro no valor do título levado à protesto - Inadmissibilidade - Caução não visa a garantir o pagamento do título, mas apenas a proteger a parte de prejuízos eventualmente decorrentes da suspensão dos efeitos do protesto - Embora inviável a dispensa da garantia, o depósito em dinheiro não é imprescindível, devendo a agravante prestar caução real, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Caução real que não precisa ter o valor do título protestado - Recurso provido em parte... (Continua)