Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Alegação de ocorrência de omissão. Não acolhimento. Em relação ao pedido da embargante de que o embargado entregue os documentos necessários, constou expressamente da sentença que o pagamento do valor da indenização está condicionado à entrega dos documentos veiculares, assim, nada há a acrescentar. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. ... (Continua)