Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Nulidade da decisão. Possibilidade. Juíza singular que deixou de analisar requerimentos formulados pelos agravantes em relação ao pedido de realização de perícia indireta e de produção de prova testemunhal, mesmo após oposição de embargos de declaração. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... ()
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