Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. MULTA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência do autor que visava a suspensão da cobrança da multa aplicada pelo condomínio. 2) Elementos presentes nos autos que não preenchem os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de demonstração evidente da alegação de que não lhe teria sido garantido o direito de defesa nem concedido prazo convencional para regularização. Há a necessidade da constituição do contraditório com o decorrente ônus processual. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)