Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.

Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário da detenta