Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.

Inconformismo da autora. Acolhimento. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do §8º, do CPC, art. 85. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista no §11, do mesmo artigo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)