Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Inexigibilidade do débito declarada pela sentença - Ponto que fez coisa julgada em relação à ré, que não recorreu - Apelação da autora buscando indenização e alteração da verba honorária - Dano moral - Inocorrência - Banco de dados - Se o apontamento indevido alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito está afastado o caráter de abalo de crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Improcedência do pedido indenizatório - Honorários advocatícios - Honorários impostos à ré (que não apelou) e arbitrados em R$ 1.500,00 - Aplicação de percentual sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Valor da causa contempla indenização que não foi deferida à autora apelante - Honorários sucumbenciais devidos pela autora majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)