Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. ausência de oitiva judicial (art. 118, § segundo, da LEP). Desnecessidade. A prévia oitiva do sentenciado perante a autoridade administrativa é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre eventual falta disciplinar e consequente regressão. Precedentes. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória e atipicidade ou desclassificação para natureza média. Impossibilidade. Conduta indisciplinada demonstrada. Reparo na capitulação da infração, sem efeitos na aplicação da sanção. Dano ao patrimônio público com a não devolução de carregador e bateria. Elemento anímico evidenciado. Perda de 1/3 do tempo remido bem justificado diante das circunstâncias do caso concreto e que não comportam redimensionamento. Recurso parcialmente provido