Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão proferido em agravo interno que manteve a decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo em 10 dias. O embargante aponta vícios de obscuridade e contradição no acórdão recorrido. Inexistência de tais vícios à luz do disposto no CPC, art. 1.022. A obscuridade não foi verificada, pois o órgão julgador entendeu que os rendimentos recebidos pelo embargante não demonstram sua hipossuficiência para a concessão do benefício. Ademais, não há contradição no âmbito da decisão vergastada, uma vez que os fundamentos expostos no acórdão, para amparar a conclusão pelo desprovimento do recurso, basearam-se na análise do conjunto probatório constante dos autos. Embargos rejeitados.. (v. 5241... (Continua)