Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor. Transferência da titularidade do bem, alienado fiduciariamente, assim como a titularidade do correlato financiamento bancário, para o nome da autora em decorrência do falecimento de seu esposo, anterior devedor fiduciante. Transmissão em tal sentido autorizada nos autos do inventário correspondente, com o deferimento de alvará para tanto. Resistência injustificada do réu em promover a regularização da titularidade, valendo-se de pretextos contrários à realidade dos fatos, por mais de um ano. Ofício respondido pelo Detran/SP que dá conta da necessidade de baixa da restrição por morte imposta sobre o veículo, por iniciativa do banco, exclusão que também ficava a seu cargo. Condenação na obrigação de fazer relativa a tanto que era mesmo de rigor. Danos morais verificados. Impossibilidade de a autora, durante esse tempo, licenciar o veículo e utilizá-lo normalmente. Necessidade, ademais, de sancionar a conduta negligente e absolutamente indiferente do banco em providenciar alteração simples e perfeitamente a seu alcance. Valor arbitrado mantido. Sentença integralmente confirmada quanto ao julgamento de mérito. Reforma que se impõe, contudo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor da tabela divulgada pela OAB. Inexistência de justificativa para o arbitramento por equidade. Observância da orientação fruto da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.076). Honorários reduzidos, tomando por base a regra do CPC, art. 85, § 2º, e fixados em 10% (dez) por cento do total da condenação. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim