Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Motorista com apontamento criminal. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade afastado. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)