Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Contrato bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido