Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.5004.4909.0964

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para elaboração de novo cálculo do débito - Razões recursais que transcrevem decisão diversa e sustentam a inaplicabilidade do novo Tema 677 do C. STJ - Total dissociação das razões recursais com os fundamentos da decisão atacada - desatendimento ao disposto do II do CPC/2015, art. 1.010 - recurso não conhecido... ()

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