Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da contestação de fls. 141/142 e manifestação de fls. 150 apresentada pela Dra. Curadora Especial". Insurgência. Inadmissibilidade. Segundo dispõe o CPC, art. 914, «o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". O oferecimento de contestação em execução, ainda que por curador especial, diante da expressa previsão legal, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)