Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e danos morais. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela jurisdicional pretendida, para que fosse declarada a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, compelindo a ré a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos autores-agravantes. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência, tal como constou do próprio decisum objurgado. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. Decisão que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)