Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Inexistência de cerceamento de defesa. Taxa de juros conforme limitação legal. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado, visando a revisão da taxa de juros e a declaração de abusividade do Custo Efetivo Total (CET). II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo consignado ultrapassou os limites estabelecidos pela normativa vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa, visto que o juiz é o destinatário das provas, e o julgamento antecipado da lide é possível quando há elementos suficientes nos autos para formar o convencimento, conforme precedentes jurisprudenciais. Não houve violação ao devido processo legal. Recurso não provido quanto a este ponto. 4. Contrato bancário e taxa de juros: O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação, que estabelecia taxa de juros de até 2,14% ao mês. A limitação aplica-se à taxa de juros e não ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, conforme a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. Não foi verificada abusividade na taxa de juros pactuada. 5. Honorários recursais: Em razão do desprovimento do recurso, são fixados honorários recursais, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado. "A taxa de juros praticada em contrato de empréstimo consignado não é abusiva se observada a limitação estabelecida pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Resolução 3.517/2007 do CMN; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ Min. Raul Araújo. Precedentes do TJSP.