Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENCCEJA -

Ensino fundamental - Remição parcial - Educação como direito de todos, entretanto, que visa o pleno desenvolvimento pessoal, nos termos da CF/88, art. 205 - Habilitação mediante meios informais que deve ser reconhecida por exames - Inteligência do art. 38, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Necessidade de aprovação delineada no edital do exame, bem como na legislação (art. 126, §5º, da LEP) - Precedentes do STF, que preconizam, inclusive, a necessidade de demonstração de escolaridade - Entendimento do STJ de caráter não vinculativo - Art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 CNJ que também exige a obtenção de notas mínimas em todas as disciplinas - Tempo de estudo remido e reconhecido pelo D. Juízo de origem, o qual, sem certificação documental, pode representar bis in idem no plano fático - Recurso desprovido... (Continua)